Lei da Anistia: 46 anos depois, se em 1979 o perdão foi necessário, em 2025 a impunidade é inaceitável

E hoje, 28 de agosto de 2025, lembramos os 46 anos da Lei da Anistia. A Lei 6.683, de 1979, que foi promulgada durante a ditadura militar brasileira, teve como objetivo principal conceder perdão aos perseguidos políticos durante o regime autoritário. Porém, entretanto, todavia, também foram beneficiados com ela aqueles que cometeram crimes contra essas mesmas pessoas. Podemos dizer, simplificando, que “todo mundo foi perdoado – vítimas e algozes”.

Nós, que entendemos o terror que os presos políticos viveram nos porões da ditadura e a dor do afastamento daqueles que precisaram deixar o seu país, e os seus, sabemos que essa lei também deixa, no fundo da nossa garganta, um gosto amargo.

Enquanto dezenas deixavam, ainda com cicatrizes (visíveis e invisíveis), o cárcere, e outros cruzavam a fronteira de volta ao Brasil, um grupo não iria responder pelos crimes que cometeram: pelas mulheres, homens e crianças que torturaram, que assassinaram e que desapareceram. Pela censura, pelas prisões e pela morte.

E você pode justificar dizendo que ali estava em jogo a vida de muitas pessoas. Que era um “pegar ou largar”, porém, com um “efeito colateral”.

Eu não discordo. Era necessário sim agir para que mais de 100 presos políticos fossem libertados e cerca de 2 mil exilados pudessem voltar para o Brasil. O sociólogo Herbert José de Souza, o Betinho; o jornalista Fernando Gabeira, os intelectuais Darcy Ribeiro e Paulo Freire, os governadores Leonel Brizola e Miguel Arraes, são nomes que nós conhecemos, mas, como diz a canção de Aldir Blanc e João Bosco, existiam também muitas Marias e Clarices. Cada vida é valiosa, cada uma delas.

No entanto, não refletir sobre os Ustras que saíram impunes é evitar que algo semelhante volte a acontecer. Certamente, em 1979, as negociações para a aprovação da Lei da Anistia foram pesadas. Os militares, e seus apoiadores, não iriam facilitar. Eles sabiam a gravidade dos crimes que cometeram, e uma anistia geral e irrestrita era a solução perfeita.

Podemos dizer que a negociação, para os militares, configurou uma espécie de “os nossos pelos de vocês”.

Uma solução “justa” para quem vivia em 1979. Uma ferida que deixou uma cicatriz muito vívida para nós, de 2025.

Já se foram 46 anos. Muita água já passou por debaixo dessa ponte. Dilma, em 2011, sancionou a criação da Comissão Nacional da Verdade. Ações judiciais civis foram abertas para punir os envolvidos nos crimes. O Estado assumiu a responsabilidade pelas violações e iniciou o processo de reparação e busca por memória e justiça para as vítimas e seus familiares.

E no meio disso tudo, tivemos um parlamentar (que no momento da escrita desse texto encontra-se em prisão domiciliar por tentativa de Golpe de Estado), homenageando um dos maiores torturadores enquanto justificava o seu voto pelo “impeachment” – Espero que aqui você saiba que na verdade a presidenta Dilma foi vítima de um Golpe – e nunca sofreu nenhuma punição por isso.

Também tivemos a eleição dessa mesma figura, apoiada pela mídia hegemônica, a Faria Lima e a elite entreguista nacional, afinal, eles estavam diante de uma escolha muito difícil em 2018 para a presidência da república (não é, Estadão?). Esse que tratou de enaltecer ainda mais os “seus heróis”. E nada podia ou foi feito.

Ah! Também foi em 8 de janeiro de 2023 que os seguidores “daquele que não é coveiro”, milhares de pessoas, invadiram e depredaram as sedes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Palácio do Planalto. Uma tentativa de Golpe que, hoje, sabemos bem como foi construída.

Se em 1979 aqueles que cometeram os piores crimes foram perdoados, por qual motivo não fazer o mesmo pelas senhoras que estavam apenas, e somente, munidas de um batom, ou pelos parlamentares que inocentemente se viram dentro dessa história, ou para as cabeças pensantes desse que poderia ter sido o momento que o Brasil voltaria para uma Ditadura Militar?

Para eles: O mesmo peso e a mesma medida.

Para nós: A oportunidade de não repetirmos um erro (por mais que, naquele momento, tenha sido justificável).

Como já coloquei antes, o Brasil “conseguiu seguir” durante 46 anos com essa cicatriz horrível (que ainda causa dor e indignação), mas é muito possível que não suporte uma segunda.

Sem Anistia!!!